Despacho normativo n.º17-A/2015 22/10/201522/10/2015 Maria João Costa Despacho normativo n.º17-A/2015 Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.